Nacionalidade Portuguesa por Atribuição

1. Filhos de mãe Portuguesa ou pai Português nascidos no estrangeiro

São portugueses de origem, os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português, ou declarem que querem ser portugueses.

E Aplica-se a menores de idade, filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro;

E Aplica-se a maiores de idade, filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, desde que comprovem documentalmente que a filiação, relativamente ao progenitor português, foi estabelecida durante a menoridade.

As declarações para fins de inscrição de nascimento ou para atribuição da nacionalidade podem ser prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, sendo capazes, ou pelos representantes legais, sendo incapazes. Pode ser mandatado advogado para proceder às declarações.

2. Filhos de pais estrangeiros nascidos em Portugal

São portugueses de origem, os nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se à data do nascimento um dos progenitores aqui resida legalmente, há pelo menos cinco anos, e desde que nenhum deles se encontre ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses.

As declarações para fins de atribuição da nacionalidade podem ser prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, sendo capazes, ou pelos representantes legais, sendo incapazes, pode ser mandatado advogado para proceder a tais declarações.

3. Indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade

São portugueses de origem os nascidos no território português, que provem não possuir qualquer nacionalidade.

Aplica-se a pessoas nascidas em território português filhos de pais estrangeiros ou apátridas que provem que não possuem outra nacionalidade.

4. Netos de portugueses

São portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade.

Para tanto devem declarar que querem ser portugueses, e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

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