Nacionalidade Portuguesa por Aquisição

Por Efeito da Vontade

Pela Adopção

Por Naturalização

Outros Casos

Quem tem direito?

I – AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR EFEITO DA VONTADE
1. Aquisição por filhos menores ou incapazes
Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.
2. Aquisição em caso de casamento
O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
3. Aquisição em caso de união de facto

O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, desde que tenha obtido previamente o reconhecimento judicial da situação da união de facto.

A acção de reconhecimento dessa situação pode ser intentada no Tribunal Cível em Portugal ou reconhecida através do processo de Reconhecimento/Revisão de Sentença Estrangeira a interpor no Tribunal da Relação em Portugal, caso a situação de união de facto ou união estável esteja reconhecida no estrangeiro (por sentença judicial ou acto administrativo).

4. Declaração após aquisição de capacidade

Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.

NOTA: A aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, em todos os casos:

E Só produz efeitos a partir da data do registo.

E É necessária a prova da existência de ligação efectiva à comunidade portuguesa.

E Ausência de condenação, com trânsito em julgado da sentença pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa (excepto menores com menos de 16 anos).

E As declarações para fins de aquisição de nacionalidade podem ser prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, isto é o interessado pode ser fazer-se representar por advogado para proceder a tais declarações.

II – AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PELA ADOPÇÃO
O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.

A norma aplica-se a estrangeiros adotados plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado em data posterior à da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro.

Se a sentença de adopção tiver sido decretada por Tribunal estrangeiro, só pode ser invocada para efeitos de aquisição da nacionalidade depois de ser revista e confirmada pelo Tribunal da Relação Português, exceto se se tratar de decisão proferida em país com o qual tenha sido celebrado Acordo que dispense a revisão e confirmação da sentença.

Os documentos necessários diferem consoante o adotado tenha nascido em Portugal ou no estrangeiro.

III – AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO
1. Estrangeiros que residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos

O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que:

E Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;

E Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

E Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;

E Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

E Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2. Menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros

Os menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros poderão adquirir a nacionalidade portuguesa, desde que preencham os requisitos seguintes:

E Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;

E Não terem sido condenados, (menores com mais de 16 anos) com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

E desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:

E Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;

E O menor aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico.

3. Indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade.

O Governo concede a naturalização aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade desde que:

E Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

E Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

4. Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido

Nestes casos o Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, aos interessados, desde que:

E Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

E Conheçam suficientemente a língua portuguesa;

E Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

E Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

5. Indivíduos que, não sendo apátridas:

E Tenham tido a nacionalidade portuguesa;

E Aos que forem havidos como descendentes de portugueses;

E Aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.

Nestes casos o Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização aos interessados, desde que:

E Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

E Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

6. Descendentes de judeus sefarditas portugueses.

Os descendentes de judeus sefarditas portugueses podem requerer a nacionalidade portuguesa desde que:

E Demonstrem a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral;

E Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

E Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

IV – OUTROS CASOS

Nacionalidade readquirida

Aquisição por mulher portuguesa que perdeu a nacionalidade por ter casado com cidadão estrangeiro.

Aplica-se a mulheres que tenham perdido a nacionalidade portuguesa por terem adquirido uma nacionalidade estrangeira, com fundamento no casamento com estrangeiro, nos termos da Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente.

As declarações para fins de aquisição de nacionalidade podem ser prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, pode ser mandatado advogado para apresentação do pedido.

Aquisição por quem tenha tido a nacionalidade portuguesa e a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira.

Aplica-se aos cidadãos portugueses adquiriram uma nacionalidade estrangeira voluntariamente, nos termos da Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, e tenha o registo definitivo da perda da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais, (quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade – n.º 1 al. b) artigo do 31º da Lei da Nacionalidade e artigo 67º do Regulamento da Nacionalidade) desde que declare que quer ser português.

As declarações para fins de aquisição de nacionalidade podem ser prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, pode ser mandatado advogado para apresentação do pedido.

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